Amparo ao idoso: veja o que é e como solicitar

A Lei Orgânica da Assistência Social criou, em 1993, o amparo assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência física.

O amparo ao idoso, diferentemente da aposentadoria ou auxílio-doença, por exemplo, é um benefício concedido pela Assistência Social, e não pela Previdência. Ou seja, não há necessidade de contribuições para o INSS para ter esse direito.

Preenchendo os requisitos legais, qualquer cidadão brasileiro pode recebê-lo, mesmo sem nunca ter trabalhado ou contribuído. Porém, existem algumas desvantagens: ele não paga décimo terceiro e também não dá o direito aos dependentes de receberem pensão por morte.

O pagamento sempre será de um salário-mínimo, sendo reajustado anualmente de acordo com esse parâmetro. Nunca é concedido um valor acima, mesmo que o segurado tenha feito alguma contribuição ao INSS.

Têm direito a esse benefício os brasileiros e as pessoas de nacionalidade portuguesa que comprovarem residência fixa no Brasil, também é necessário que a renda por membro do grupo familiar seja inferior a um quarto do salário-mínimo.

Link:https://www.jornalcontabil.com.br/amparo-assistencial-ao-idoso-saiba-o-que-e-e-como-solicitar/

Conteúdo Original:Elisio Quadros Sociedade de Advogados

 

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