Aprovada MP que amplia saques do FGTS

O Plenário aprovou ontem o Projeto de Lei de Conversão 29/2019, que cria a modalidade de saque-aniversário nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), independentemente da ocorrência de demissão ou financiamento da casa própria. A matéria será encaminhada à sanção presidencial.

A MP permite aos trabalhadores optar por sacar um percentual dos saldos de suas contas do FGTS anualmente, no mês de seu aniversário. Editada em julho, a MP deu direito aos trabalhadores com contas vinculadas ao fundo um saque imediato de até R$ 500. De acordo com o projeto de lei de conversão, o valor do saque vai para R$ 998,00.

O projeto de lei de conversão aprovado também dá fim ao pagamento adicional, pelas empresas, de 10% sobre os depósitos no caso das demissões sem justa causa.

Link:https://contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2019/11/13/aprovada-mp-que-amplia-saques-do-fgts-fonte-agencia-senado.html

Conteúdo Original:Agência Senado

 

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