Débitos tributários federais poderão ser parcelados e ter redução de encargos

Através da Medida Provisória 899/2019, publicada hoje  no Diário Oficial da União, permite-se que a União e os devedores de débitos tributários, através de proposta de transação, negociem o pagamento dos respectivos débitos mediante: Quitação em até 84 meses contados a partir da data da formalização da transação e redução de até 50% do valor total dos créditos a serem transacionados.

Na hipótese de transação que envolva pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de parcelamento será de até 100 meses e a redução será de até 70%.

De acordo com o Ministério da Economia, no contexto das transações na cobrança da dívida ativa, a medida pode auxiliar na regularização de 1,9 milhão de devedores, que possuem débitos junto à União que superam R$ 1,4 trilhão.

Serão contempladas, neste caso, dívidas classificadas como “C” ou “D” – de difícil recuperação.

Ainda conforme as estimativas do Executivo federal, as transações no contencioso tributário podem encerrar uma quantidade enorme de processos, envolvendo a um montante superior a R$ 600 bilhões no Conselho de Recursos Fiscais (Carf) e R$ 40 bilhões garantidos por seguro e caução.

Link:https://contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2019/10/17/debitos-tributarios-federais-poderao-ser-parcelados-e-ter-reducao-de-encargos.html

https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2019/10/16/internas_economia,798198/bolsonaro-assina-medida-provisoria-para-renegociacao-de-debitos-tribut.shtml

Foto Reprodução: https://www.portalje.com.br

 

 

 

 

 

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