Governo vai propor fim da multa de 10% do FGTS para empregador

A partir do próximo ano, os empregadores podem deixar de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse segunda (14) que a extinção da multa deverá constar de uma mensagem modificativa da proposta de Orçamento para 2020.

Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões. Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para o FGTS.

A mudança depende de medida provisória (MP) ou de projeto de lei e precisa ser aprovada pelo Congresso. O relator da medida provisória que libera os saques do FGTS, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu o fim da multa de 10% do empregador no texto.

No entanto, o secretário especial de Fazenda disse que o governo pode incluir a extinção da multa na MP que modifica o Orçamento.

Link:https://contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2019/10/15/governo-vai-propor-fim-da-multa-de-10-do-fgts-para-empregador.html

Conteúdo Original: Fenacon

Foto Reprodução:https://www.bbc.com/portuguese/brasil-49096386

 

 

 

 

 

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