Imposto de Renda: Senado aprova prorrogar dedução para patrão de empregado doméstico

 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (8) um projeto que prorroga até 2024 a dedução do Imposto de Renda para o patrão de empregados domésticos.

A proposta tem caráter terminativo, ou seja, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado se nenhum senador apresentar recurso para o plenário discutir o tema.

Pelas regras atuais, o contribuinte tem direito à dedução se pagar a contribuição patronal do INSS dos empregados domésticos (leia detalhes mais abaixo).

A dedução foi adotada em 2011 com o objetivo de incentivar a formalização dos empregos, isso porque só têm direito à dedução os patrões que assinam a carteira de trabalho dos empregados domésticos.

Em fevereiro deste ano, contudo, a Receita informou que 2019 será o último ano da medida.

Se o Congresso Nacional aprovar a prorrogação até 2024, caberá ao presidente Jair Bolsonaro sancionar ou vetar o projeto.

O projeto não informa qual a estimativa do montante que o governo deixará de arrecadar se a dedução for prorrogada.

Saiba as regras e limitações para a dedução: Somente um empregado doméstico pode ser incluído por declaração;o patrão que contratar mais de um empregado doméstico precisa recolher um para lançar no sistema do IR;a declaração precisa ser a do modelo completo;o valor não pode exceder a contribuição patronal  calculada sobre 1 salário mínimo mensal, sobre o 13º salário e sobre a remuneração adicional de férias, todos tendo como referência o salário mínimo.

Autor do projeto, o senador Reguffe (PODE-DF) argumenta que a dedução visa manter os postos de trabalho.

“Não é razoável que as pessoas físicas, ao empregarem expressivo contingente de trabalhadores em suas residências, sejam desestimulados pelo próprio governo a mantê-los”, disse o parlamentar.

Segundo Reguffe, o limite da dedução no ano-exercício de 2019 foi de R$ 1.200,32.

Fonte:G1-Globo/contadores.cnt.br

Link:https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/10/08/imposto-de-renda-senado-aprova-prorrogar-deducao-para-patrao-de-empregado-domestico.ghtml

https://contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2019/10/09/imposto-de-renda-senado-aprova-prorrogar-deducao-para-patrao-de-empregado-domestico.html

Foto Reprodução:Jornal do Comércio

 

 

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