Isenção de Imposto de Renda 2020 em caso de doenças graves

Isenção

Os aposentados possuem uma série de direitos que muitas pessoas desconhecem. Um deles, por exemplo, é a isenção do Imposto de Renda em casos de doenças graves.

Essa isenção está prevista na Lei 7.713/88 que assegura esse direito aos contribuintes que, além de estarem doentes, recebam aposentadoria, pensão ou reforma (militar).

A isenção de imposto de renda em caso de doenças graves é um direito que está previsto no inciso XIV do artigo 6º da lei nº 7.713/88.  Para ter esse direito são necessários dois requisitos: Estar acometido por alguma das doenças citadas na lei ou receber aposentadoria, pensão ou reforma.

Algumas das doenças graves previstas na lei que asseguram a isenção são: Doenças profissionais, AIDS, alienação mental, câncer, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, doenças de Paget em estados avançados, doença de Parkinson e esclerose múltipla.

Mas muita atenção, essa isenção não se estende para todos os rendimentos dos aposentados, com isso, o aposentado estará liberado apenas de pagar o IR dos valores referentes aos rendimentos provenientes de aposentadorias e pensões.

Link: https://www.jornalcontabil.com.br/imposto-de-renda-2020-como-funciona-a-isencao-em-caso-de-doencas-graves/

Conteúdo Original: http://Carbonera & Tomazini Advogados

 

 

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