O documento é emitido em caráter municipal e sua concessão pode variar de acordo com o município em que o MEI esta inscrito.

Ele permite o funcionamento da atividade em questão em determinado endereço, mas o MEI precisa ter atenção a isso.

Quando é realizada a inscrição no portal do empreendedor o certificado é emitido com um alvará provisório de 180 dias.

Dentro deste prazo a concessão do alvará deve ser feita, caso contrário o provisório se tornará definitivo.

Porém existem regras que o MEI deve entender, cada município deve disponibilizar um serviço de consulta prévia para saber se no endereço desejado pode ser realizada a atividade pretendida.

É obrigação do Microempreendedor realizar tal consulta e saber se esta de acordo com as normas municipais.

De acordo com o Portal do Empreendedor o MEI que não for fiel ao cumprimento das normas estará sujeito a multas, apreensões e até ao fechamento do empreendimento e cancelamento do seu registro.

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Conteúdo Original:http://MEI Legal Contábil

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