Mudança na lei do Simples Nacional

Através da Lei Complementar nº 169 de 2019, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 03/12, o governo federal autorizou a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.

Com a lei fica autorizada a constituição de sociedade de garantia solidária (SGS), sob a forma de sociedade por ações, para a concessão de garantia a seus sócios participantes.

De acordo com a mesma, é livre a negociação, entre sócios participantes, de suas ações na respectiva sociedade de garantia solidária, respeitada a participação máxima que cada sócio pode atingir.

Podem ser admitidos como sócios participantes os pequenos empresários, microempresários e microempreendedores e as pessoas jurídicas constituídas por esses associados.

A Lei Complementar nº 169/2019, entrará em vigor no prazo de 180 dias, contados a partir de hoje, dia 03 de dezembro de 2019, data de publicação da norma.

Link:https://contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2019/12/03/lei-do-simples-nacional-sofre-alteracao-com-a-publicacao-da-lc-no-169-2019.html

Conteúdo Original:Siga o Fisco

Foto Reprodução:https://blog.egestor.com.br/

 

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