Mudança nas regras sobre guarda e conservação de livros e comprovantes contábeis

A Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 4, que veicula uma nova interpretação para o preceito do § único do art. 195 do Código Tributário Nacional (CTN), que fala sobre a guarda e conservação de livros e documentos fiscais.

O art. 1º do citado ADI afirma que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados podem ser armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente. O documento digital e sua reprodução terão o mesmo valor probatório do documento original para fins de prova perante a autoridade administrativa em procedimentos de fiscalização.

A nova norma é clara ao falar que os documentos originais poderão ser destruídos depois de digitalizados, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação é sujeita a legislação específica e os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados depois de transcorrido o prazo de prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que eles se referem.

Link:https://www.contabeis.com.br/artigos/5709/mudancas-nas-regras-sobre-guarda-e-conservacao-de-comprovantes-e-livros-contabeis-e-fiscais/

Foto Reprodução:http://bpo.krypton.com.br/

 

 

 

Leave A Comment