Negociação de débitos tributários vai até 28/02/20

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, nesta quarta-feira (4/12), o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, notificando devedores sobre a possibilidade de transacionar seus débitos inscritos em dívida ativa da União em condições especiais.

Os descontos oferecidos podem chegar a 50% para a opção de pagamento em parcela única e o prazo de pagamento pode atingir 84 meses. Se o devedor for pessoa física, micro ou pequena empresa, o desconto pode alcançar os 70% e o prazo pode chegar a 100 meses. No caso de débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses, por conta de limitações constitucionais.

O prazo para adesão encerra-se no dia 28 de fevereiro de 2020.

Link:https://www.jornalcontabil.com.br/prazo-para-negociar-debitos-tributarios-federais-vai-ate-28-02-2020/

Conteúdo Original:http://www.economia.gov.br/

Foto Reprodução:https://teletime.com.br/

 

 

 

Leave A Comment