O microempreendedor individual, assim como qualquer outra categoria trabalhista, tem obrigações mensais e anuais a cumprir, a fim de manter seu CNPJ ativo. Muitas vezes, o processo de formalização é feito sem que o empreendedor tenha conhecimento de todas as suas responsabilidades, o que justifica o alto índice de inadimplência registrado pela Receita Federal.
Mensalmente, o MEI deve emitir e realizar o pagamento do boleto DAS, que é a sigla usada para o documento de arrecadação do Simples Nacional, ou seja, é como você, empresário, vai recolher os impostos.
O valor mensal do DAS varia de acordo com a atividade exercida e é calculado no percentual de 5% do salário mínimo vigente, que é de R$ 998, mais as contribuições de R$ 5 para o ISS e/ou R$ 1 ao ICMS.
Caso o microempreendedor deixe de pagar é possível parcelar os débitos do MEI em atraso. A solicitação pode ser feita a qualquer momento dividindo o valor em até 60x com parcela mínima de R$50,00.
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