Pequenas empresas devem regularizar débitos com a Receita

A Receita Federal notificou micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos junto à Secretaria Especial da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O contribuinte tem até 30 dias para impugnar o termo ou regularizar seus débitos. A exclusão daqueles que não quitarem seus débitos será feito a partir de 1º de janeiro de 2020.

Também ocorre uma análise para verificar se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Caso o estabelecimento apresente irregularidades, a Receita Federal envia cartas com o aviso de exclusão.

O Termo de Exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), sendo preciso apresentar certificado digital ou código de acesso. O prazo para consulta do termo é de 45 dias, a partir da disponibilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

Link:https://contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2019/11/27/pequenos-devem-regularizar-debitos-com-a-receita.html

Conteúdo Original:Diário do Comércio

Foto Reprodução:https://www.jornalcontabil.com.br/

 

 

 

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