Projeto amplia profissões para MEI

O Projeto de Lei Complementar PLP 229/19 estabelece que, com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada como MEI. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Para reduzir os custos de formalização do MEI, o projeto estabelece que as operações de abertura, inscrição, registro, alvará, licença e baixa, entre outras, deverão ser realizadas, preferencialmente, em modo eletrônico. Além disso, os municípios poderão criar um sistema simplificado para emissão de nota fiscal do MEI.

O projeto será avaliado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação, Constituição, Justiça e Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Link: https://contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2020/01/22/projeto-amplia-profissoes-para-microempreendedor-individual.html

Conteúdo Original: https://www.contabilidadenatv.com.br/2020/01/projeto-amplia-profissoes-para-microempreendedor-individual/

Foto Reprodução: https://oglobo.globo.com/

 

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