Projeto de lei dispensa micro e pequenas empresas do cumprimento da regra de acessibilidade

O Projeto de Lei 5687/19 dispensa as micro e pequenas empresas enquadradas no regime do Simples Nacional do atendimento às regras de acessibilidade previstas na legislação como condição para recebimento do alvará de funcionamento ou sua renovação. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

As regras de acessibilidade em empresas estão previstas no decreto que regulamentou a Lei do Atendimento Prioritário.

Para o autor do projeto, o deputado Junio Amaral (PSL-MG), o decreto dá o mesmo tratamento a empresas com diferentes capacidades financeiras.

Link: https://contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2020/01/24/projeto-dispensa-micro-e-pequenas-empresas-do-cumprimento-de-regras-de-acessibilidade.html

Conteúdo Original: https://www.camara.leg.br/noticias/631977-projeto-dispensa-micro-e-pequenas-empresas-do-cumprimento-de-regras-de-acessibilidade/

Foto Reprodução: ttps://blog.cresol.com.br

 

 

 

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