Quem não pode se tornar MEI?

A categoria MEI nasceu para que os trabalhadores informais pudessem desenvolver suas atividades profissionais dentro da legalidade, sendo, assim, respaldados pela Previdência Social.

Existem alguns pré-requisitos para se tornar MEI como, por exemplo, faturar no mínimo R$81.000 por ano, não ser sócio em outra empresa e ter no máximo um empregado contratado com salário mínimo ou piso da categoria.

Existem algumas situações que não permitem a pessoa se tornar MEI, entre elas estão ser servidor público federal em atividade (servidores públicos estaduais ou municipais devem observar os critérios da respectiva legislação), pensionistas do RGPS/INSS inválido e pessoa que seja sócio/titular ou administrador de outra empresa.

Link:https://www.jornalcontabil.com.br/microempreendedor-individual-quem-nao-pode-ser-mei/

Conteúdo Original: Dicas MEI

Foto Reprodução:http://www.lorena.sp.gov.br/

 

 

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