Regras da multa de 40% sobre o FGTS

Regras do FGTS enquanto estiver vigente o contrato de trabalho: Conforme Dispõe o artigo 15 da Lei 8.036/1990, o empregador terá até o dia 07 de cada mês para efetuar o depósito do FGTS na conta vinculada do empregado, sendo esse de 8% sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior. Ou seja, se não houve o recolhimento de FGTS ou foi feito em inobservância ao percentual previsto em lei, o empregador deverá regularizar esse pagamento imediatamente, com atualização monetária, juros de 0,5% a.m. e multa.

Regras do FGTS com a ruptura contratual: Artigo 18 da Lei 8.036/1990 estabelece que “ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.”

O pagamento da multa de 40% é previsto, porém, não se estabelece um prazo para que isso ocorra.

Contudo é majoritário nos tribunais trabalhistas que o pagamento da multa de 40% deve ocorrer em até 10 dias depois da ruptura contratual, caso o prazo não seja cumprido a empresa ficará sujeita a multa.

Link:https://www.jornalcontabil.com.br/multa-de-40-sobre-o-fgts-atencao-ao-prazo-e-regras/

Conteúdo Original:http://JURIDICANDO NA REDE

Foto Reprodução:https://www.seudinheiro.com/caixa-antecipa-saque-imediato-do-fgts-tudo-sera-pago-em-2019/

 

 

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