Simples: liminar isenta empresa de pagar adicional de 10% do FGTS

Por não estar prevista em lei, a alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa não deve ser paga pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. A decisão é do juiz federal Ronald de Carvalho Filho, do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista (SP), ao conceder liminar a uma empresa.

O adicional de 10% foi criado pela Lei Complementar 110/2001. Porém, empresas optantes pelo Simples têm entrado na Justiça alegando que elas não são obrigadas a pagar esse tributo, pois são regidas pela Lei Complementar 123/2006.

O argumento tem sido aceito por alguns juízes, como no caso de Bragança Paulista.

A questão tem sido acompanhada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Segundo o órgão, existem 126 processos ou recursos cadastrados sobre o assunto no país.

Link:https://www.jornalcontabil.com.br/simples-nacional-liminar-isenta-empresa-de-pagar-adicional-de-10-do-fgts/

Conteúdo Original:https://www.conjur.com.br/2019-jan-11/juiz-isenta-empresa-simples-pagar-adicional-10-fgts

Foto Reprodução:http://hmdecampos.com.br/liminar-isenta-empresa-optante-pelo-simples-nacional-de-pagar-adicional-de-10-do-fgts/

 

 

 

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