Simples Nacional: agendamento não é mais possível para 2020

O agendamento era um serviço que objetivava facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime.

Nesse modelo o contribuinte dispunha de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

Porém, a Resolução CGSN nº 147/2019 revogou o artigo 7º da Resolução CGSN nº 140/2018 e extinguiu a possibilidade do contribuinte realizar agendamento da opção pelo Simples Nacional.

Assim, uma empresa constituída que pretende optar pelo Simples Nacional somente poderá fazer a solicitação no mês de janeiro do ano que deseja ser optante, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.

Portanto, a partir de 2020 não há mais a opção de agendamento prévio para opção pelo Simples Nacional.

Link:https://www.jornalcontabil.com.br/simples-nacional-agendamento-para-a-opcao-2020-nao-e-mais-possivel/

Conteúdo Original: https://guiatributario.net/

 

 

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