Simples Nacional: parcelamento de débitos

A Lei Complementar 139/2011 instituiu o parcelamento dos débitos no regime Simples Nacional.

Portanto, os débitos apurados na forma do Simples Nacional poderão ser parcelados, respeitadas as disposições constantes na Resolução do CGSN.

O prazo máximo de parcelamento será de até 60 parcelas mensais e sucessivas.

O parcelamento são para débitos já vencidos e constituídos na data do pedido, exceto as multas de ofício vinculadas que poderão ser parceladas antes da data de vencimento.

Podem ser parcelados débitos que não se encontrem com exigibilidade suspensa na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN.

É proibida a concessão de parcelamento para sujeitos passivos com falência decretada.

Link:https://contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2019/12/02/simples-nacional-como-proceder-para-parcelar-debitos-2.html

Conteúdo Original:Blog Guia Contábil

Foto Reprodução: g1.globo.com/

 

 

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