Trabalhador pode ter férias fracionadas em até três períodos

No cenário reformista instalado no Brasil nos últimos anos, o Direito do Trabalho foi objeto de significativas mudanças. Com a Reforma Trabalhista, o direito a férias foi um dos pontos alterados.

Mantida a lógica vigente na legislação brasileira, que prevê a aquisição do direito a férias após um ano de trabalho (período aquisitivo), bem como a sua fruição em até 12 meses (período concessivo), a mudança se deu com relação às hipóteses de fracionamento.

Via de regra, a cada 12 meses de serviços prestados, o trabalhador tem direito a 30 dias de férias, com a nova redação conferida pelo legislador ao art. 134 da CLT, passa a ser possível o fracionamento das férias em até três períodos.

Para isso, é necessário que haja acordo entre empregado e empregador.

Link: https://www.jornalcontabil.com.br/trabalhadores-podem-ter-ferias-fracionadas-em-ate-tres-periodos/

Conteúdo Original: https://lerroyt.jusbrasil.com.br/artigos/805435190/trabalhador-pode-ter-ferias-fracionadas-em-ate-tres-periodos

Foto Reprodução: https://www.brasildefato.com.br/

 

 

 

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