Os Microempreendedores Individuais (MEI), são constituídos como as demais empresas e com responsabilidades equivalentes.
O que diferencia um MEI de uma empresa normal é a tributação, pois tem regime especial com valor fixo entre R$ 49,90 a 55,90 mensais.
O Micro Empreendedor Individual está sujeito à fiscalização pela Secretaria da Receita Federal, as Secretarias de Fazenda dos Estados e as Secretarias Municipais de Finanças.
A fiscalização acontecerá em primeira instância através do sistema de dados da Receita Federal, e Estadual pela verificação de movimentação de notas fiscais, seja ela de compra ou de venda.
A Prefeitura fará a verificação quanto ao alvará de funcionamento e também em relação aos pagamentos atrasados.
Além das fiscalizações tributárias, também poderão ser realizadas fiscalizações trabalhistas, sanitárias, ambientais, metrológicas e de segurança contra incêndio, sendo estas, obrigatoriamente orientadoras na primeira visita.
Também poderá ocorrer fiscalização orientadora quanto ao uso e ocupação do solo.
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Conteúdo Original:http://MEI Legal Contábil
Foto Reprodução:https://revistapegn.globo.com/MEI/noticia/2016/02/como-se-tornar-um-microempreendedor-individual-mei.html