Os Microempreendedores Individuais (MEI), são constituídos como as demais empresas e com responsabilidades equivalentes.

O que diferencia um MEI de uma empresa normal é a tributação, pois tem regime especial com valor fixo entre R$ 49,90 a 55,90 mensais.

O Micro Empreendedor Individual está sujeito à fiscalização pela Secretaria da Receita Federal, as Secretarias de Fazenda dos Estados e as Secretarias Municipais de Finanças.

A fiscalização acontecerá em primeira instância através do sistema de dados da Receita Federal, e Estadual pela verificação de movimentação de notas fiscais, seja ela de compra ou de venda.

A Prefeitura fará a verificação quanto ao alvará de funcionamento e também em relação aos pagamentos atrasados.

Além das fiscalizações tributárias, também poderão ser realizadas fiscalizações trabalhistas, sanitárias, ambientais, metrológicas e de segurança contra incêndio, sendo estas, obrigatoriamente orientadoras na primeira visita.

Também poderá ocorrer fiscalização orientadora quanto ao uso e ocupação do solo.

Link:https://www.jornalcontabil.com.br/mei-como-funciona-a-fiscalizacao-do-microempreendedor-individual/

Conteúdo Original:http://MEI Legal Contábil

Foto Reprodução:https://revistapegn.globo.com/MEI/noticia/2016/02/como-se-tornar-um-microempreendedor-individual-mei.html