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Conhecer os principais fatores relacionados à legislação trabalhista é essencial para evitar maiores problemas junto aos seus colaboradores
O setor de transportes, assim como qualquer outro segmento, deve estar atento às questões envolvendo a legislação.
Afinal, são diversos aspectos a serem considerados para que não se tenha problema com colaboradores.
Sabemos que os custos relacionados aos motoristas e toda logística elaborada para o transporte de cargas têm sido elevado. No entanto, as leis trabalhistas ainda auxiliam para não haver maiores transtornos.
Dessa forma, é possível encontrar novas alternativas e soluções mais viáveis para seguir em atuação nesse mercado.
Para entender mais sobre o assunto, continue conosco!
O que são leis trabalhistas?
As leis trabalhistas fazem parte do conjunto de regras e normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho.
A CLT é responsável por definir as obrigações, direitos e demais regras que regem a relação entre empregados e seus devidos empregadores no país.
Criada em 1943, visa regular questões trabalhistas.
Desde a sua criação, a lei trabalhista foi alterada várias vezes para se adaptar às condições do mercado de trabalho — algumas dessas mudanças são positivas, enquanto outras são regressivas.
Quais são as principais leis trabalhistas a se atentar?
É essencial ressaltar que existem algumas questões envolvendo a legislação trabalhista que os gestores não podem deixar de conhecer.
Entre algumas das leis trabalhistas mais importantes previstas em meio aos 922 artigos da CLT, podemos destacar:
- Jornada de trabalho;
- Hora extra;
- Férias remuneradas;
- Licença maternidade;
- E todo o processo envolvendo a demissão de funcionários.
Saiba mais sobre assuntos relacionados às leis trabalhistas nos materiais abaixo:
O que diz a legislação trabalhista para transportadoras?
Todas as empresas enfrentam riscos sociais e trabalhistas.
O problema é que esses riscos variam de empresa para empresa. Cada empresa tem os seus riscos, consoante a sua realidade, tipo de atividade, dimensão, número de trabalhadores, setor de atividade, entre outros aspectos.
Por exemplo, o setor de transporte e logística possui uma legislação específica que o mercado de trabalho deve cumprir.
A Lei n.º 11.442/2007 autoriza o transporte rodoviário de mercadorias por conta de terceiros e cobra uma taxa. Estes são arrendamentos relativos à contratação de Transportador Autônomo de Carga e de Empresa de Transporte Rodoviário de Carga.
Os contratos com as TACs e ETCs não são vínculos empregatícios, mas, na prática, esses contratos ainda geram algumas dúvidas entre os empregadores do setor.
Com isso, muitas transportadoras acabam correndo sérios riscos de danos decorrentes de reclamações trabalhistas de motoristas, por exemplo. Há motoristas que alegam “emprego sem carteira assinada”, em decorrência de erros ou descumprimento da lei.
A Lei 12.667/2012 permite o transporte de produtos perigosos de acordo com legislação federal específica.
Temos também a Lei 13.103/15, que permite a profissão de motorista, estabelece normas e regras de conduta, e revê a jornada de trabalho dos motoristas contratados, que devem ser fiscalizados e cumprir todas as normas aplicáveis.
De que forma a Reforma Trabalhista modificou as leis desse setor?
As reformas trabalhistas trouxeram muitas atualizações e afetaram também o setor de transportes, visto que do artigo 235-A ao 235-G, houve mudanças relativas aos serviços de motoristas profissionais contratados sob a Lei dos Motoristas.
As empresas devem cumprir as obrigações conforme a CLT, convenções coletivas por categorias de empresas, normas regulamentares específicas relacionadas ao setor de transporte e logística, portarias, medidas provisórias, regulamentos do Ministério do Trabalho, tribunais territoriais do trabalho e tribunais superiores do trabalho, regras e regulamentos da empresa.
Portanto, é fundamental conhecer e prevenir os riscos ocupacionais para evitar conflitos trabalhistas que possam prejudicar gravemente o seu desenvolvimento profissional.
Essas operações também representam riscos à imagem e à estabilidade financeira da empresa — muitos deles podem ser evitados com a contratação de uma consultoria trabalhista.
Lembre-se: não são apenas as reclamações de despesas profissionais que podem causar problemas e prejuízos para o seu negócio.
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